A repressão é o crime

Tenho um amigo, militar, que quer enfrentar as mortes nas estradas demitindo os maus policiais e esvaziando os bolsos dos maus motoristas. Já eu acho que em primeiro lugar são os bons moços que precisam ter a sua agressividade contida. É o seu abuso em criar proteção contra os maus motoristas que cria os maus policiais. A violência que alguns poderão vir a cometer não justifica que ajamos com violência contra todos. É assim que damos início à ciranda do mal.

Um estudo conhecido, de Jeff Greenberg e outros, publicado em 1990 no Journal of Personality and Social Psychology, deslinda como, confrontadas com o risco de vida, as pessoas se tornam absurdamente complacentes com a repressão autoritária. É o caso da legislação do trânsito.

A guerra é entre educação e repressão. Os jovens que nos Estados Unidos, na Rússia, na China e, agora, no Brasil invadem escolas para matar, sinalizam drasticamente essa realidade. Ao ingressarem no mundo repressivo e cruel, os transtorna a enorme diferença entre o domínio da lei e a escola onde foram educados para o diálogo e a racionalidade. Alguns são subjugados pela violência ao ponto de quererem impor também sua própria lei. E enxergam na escola o inimigo despreparado e culpado de não tê-los feito como agora julgam que teriam de ser.

Diz-se que de boas intenções o Inferno está cheio. Eu penso que as intenções dos que criam leis repressoras já são más. Se o objetivo da lei violenta é educar, por que não se combate o mal só com os recursos educacionais que não tem o vício de origem da injustiça e do autoritarismo? Porque, além de aumentar o poder dos agentes da lei, a repressão tem outras sórdidas motivações. As proibições do trânsito têm por motivação básica ampliar a receita do Estado. E outros condicionamentos perversos.

Por exemplo, há muito mais acidentes graves com motoqueiros que trafegam entre os automóveis do que com motoristas que dirigem à noite após ingerir seis miligramas de álcool. Mas, não se usam as câmeras de vigilância para punir motocicletas em ultrapassagens perigosas. Por quê? Por que isso só seria bom para os condutores das motos, não para quem explora o transporte de objetos em motos.

Outras proibições que alguns julgam mais justificáveis também têm suas segundas intenções. As proibições ao vício do jogo aumentam o lucro dos que o exploram. E dos que os protegem. Idem, idem, para o tráfico de drogas.

A mesma motivação tem toda a complicação da legislação fiscal. Seria suficiente um imposto único sobre vendas, em regime de débito e crédito, compreendendo, ao fechar-se o ciclo, os atuais impostos sobre a renda e o emprego. A complexidade do sistema tributário é fruto da ambição de poder das autoridades, coadjuvada por interesses de setores econômicos em conflito.

Outras leis abusivas têm como objetivo apenas suprir a falta de estórias para a imprensa oferecer a seu público. Exemplo: a Lei da Ficha Limpa. Seu suposto objetivo é proteger o eleitor da sua própria inépcia. Para isso viola o direito do cidadão de escolher livremente seus representantes, básico para a democracia. Milhões de assinaturas de apoio e elogios em longos editoriais significam, apenas, que há algo esdrúxulo nessas propostas. Voltando-se contra os corruptos, absolvem a estrutura corruptora. Condenando espalhafatosamente o efeito, escondem a causa.

Há outra origem para essa orgia legiferante: a dificuldade de aprender a operar com frações. Os números do dia a dia costumam ter um numerador e um denominador e os denominadores também variam. A imprensa exclui do seu âmbito de argumentação a comparação de custos e benefícios relativos para poupar seu público de contas que não possam ser feita pelos dedos. E o candidato que propõe a violência mais grosseira é o que se elege.

Os limites absolutos de velocidade compartilham essa mesma explicação. Nossas autoridades não são capazes de conceber o uso de radares levando em conta se há outros veículos ou pedestres passando. Se o horário exige o limite. E mais um ou dois aspectos que, combinados objetivamente, poderiam tornar justo o sistema de punição por excesso de velocidade.

Menos leis, já! Matar e roubar é uma coisa, beber e jogar é outra! Polícia para o que é preciso, não para nos cercar de Einbreichern Blitzen...