quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Exame Nacional para o Ensino Superior


Nos últimos anos, governos de estados brasileiros têm criado sistemas de estímulo aos professores do ensino fundamental que associam ao desempenho dos alunos gratificações para os professores. É uma forma de atrair e manter na carreira docente profissionais melhor qualificados. E de premiar os que se interessam em que os seus alunos aprendam.
O ensino médio, que se revelou decisivo para o salto rumo ao desenvolvimento de países de diferentes continentes, entre nós permanece envolto em maiores incertezas. Nesse nível, não basta agir do lado da demanda do trabalho, pagando melhor por melhores profissionais. Há escassez de bons profissionais para serem contratados, porque a Universidade não consegue atrair para os cursos de licenciatura bons alunos em quantidade suficiente.
E aqui chegamos ao ponto crítico: o ensino superior. Uma universidade em que a pesquisa é forte atrai bons estudantes para os cursos ligados ao conhecimento. Mas, temos aqui um círculo, porque para desenvolver a pesquisa a universidade precisa atrair os mais capazes.
A carreira acadêmica precisa atrair jovens capazes. A nova lei sobre o magistério superior avança nesse sentido ao eliminar os concursos para cargos intermediários da carreira. Os cargos intermediários, para os quais vinham sendo abertos praticamente todos os concursos, exigem titulação, obrigando as pessoas atraídas pela carreira a passarem antes pela posição de alunos de pós-graduação.
A exigência de pós-graduação em área de competência do departamento, além da restrição a candidatura de estrangeiros, limitava a inscrição em cada concurso a um punhado de candidatos. Na escolha entre eles, empregava-se, via de regra, uma prova de duas ou três questões dissertativas, uma apresentação oral e a análise do curriculum vitae, em que o candidato esclarecia o departamento em que obtivera seu título de pós-graduação e, caso tivesse publicações, quem eram seus co-autores.
O equívoco de aplicar esse sistema no Brasil é maior porque o processo de admissão na pós-graduação é, entre nós, também, em muitos casos, completamente errado. Um exemplo do modelo que aqui prevalece vi praticado na seleção para ingresso em 2013 nos cursos de mestrado e doutorado de uma universidade que é considerada a mais importante (para alguns a única) universidade particular de pesquisa do país. Prova escrita com apenas duas questões com questões diferentes para os candidatos interessados em cada diferente linha de pesquisa. Uma entrevista sobre cuja matéria nada é informado no edital. São levados em conta ainda, cartas de referência, curriculum vitae exposto de forma ampliada em um memorial e anteprojeto em que o candidato demonstre conhecer o que deverá vir a aprender a pesquisar no curso. Não há informação sobre como essas diferentes avaliações são realizadas, mas delas é extraída uma ordenação final dos candidatos, da qual não se admite contestação.
O suposto aproveitamento de tão disparatada informação e a arrogância em não expor o algoritmo empregado na avaliação faz crer que sofisticados recursos psicológicos são empregados na avaliação dos candidatos a esse curso. Para quem conhece o assunto, é claro que não é nada disso. Pedi informações à coordenadora da pós-graduação e não obtive resposta. Seleções assim, o padrão no nosso meio acadêmico, refletem, simplesmente, a incapacidade dos professores de medir seriamente e o seu horror à medição objetiva. Entretanto, a admissão dos melhores candidatos seria a única esperança de correção nas áreas ocupadas por professores com essas limitações.
Não sei se a nova lei vai vingar. Mas, vejo essa mudança como boa ocasião para um passo mais largo para o sistema de seleção dos meus sonhos para a carreira do magistério superior no Brasil.  Seria substituir os departamentos acadêmicos na administração dos concursos por um sistema unificado nacional. Isso deixaria claras para todos as possibilidades de ingresso na carreira e dispensaria os candidatos de deslocar-se até cada departamento em busca de vaga.
Melhor ainda se, em cada concurso, universidades públicas e privadas de locais e áreas do conhecimento diferentes disputassem com salários diferenciados os melhores candidatos. Com uma classificação nacional baseada em atributos fundamentais, cada região e área de pesquisa poderia, oferecendo melhores salários, disputar os melhores professores para os seus alunos. A possibilidade de serem escolhidos para as melhores posições na academia em concursos realizados com plena transparência seria a forma de atrair para a pesquisa os jovens com maior potencial para desenvolvê-la.

terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Mãos pesadas


Há alguns dias, tornou-se notícia de jornal um estudo de dois pesquisadores de Brasília, comparando os ocupantes de funções críticas no serviço público. É sabido que os altos dirigentes do setor público têm a liberdade de nomear para os chamados cargos em comissão pessoas de sua confiança. Podem ser nomeados funcionários de carreira, mas, não necessariamente. Em regimes parlamentaristas, em que os governos podem ser destituídos frequentemente, evita-se trazer de fora pessoas para esses cargos, para evitar excessiva descontinuidade na gestão. Em regimes presidencialistas, com mandatos longos e reeleições, a tendência é os que chegam de fora do serviço público constituírem maioria.
Espera-se dessas pessoas que chegam de fora maior dinamismo e capacidade de inovação. Esta é a justificativa teórica para a sua vinda. Quem já está acostumado a um determinado funcionamento, tende a mudar menos. E esse é o resultado do estudo divulgado pelo jornal. Com um acréscimo. Os que não são funcionários públicos, além de inovar mais, tendem a envolver-se mais em crimes contra a administração pública.
Este último aspecto também não é surpreendente. Quem inova mais, erra mais. Muitos erros podem derivar do desconhecimento do sistema, outros da gestão temerária de quem tem uma personalidade mais ativa. De outro lado, funcionários melhor informados sobre as regras de conduta vigentes espera-se que não cometam tanto irregularidades. E podem evitar inovações, empregando para atingir os resultados desejados métodos já testados em situações semelhantes das quais têm mais experiência que os que vêm de fora.
A surpresa veio no dia seguinte, ao encontrarmos na página de opinião o comentário divertido de um articulista do jornal. Sua redação elegante apresentava a seguinte leitura do artigo: há dois tipos de gestores públicos, os ladrões e os vagabundos.  E, dizendo que os autores do estudo não teriam sido capazes de oferecer solução para o problema, propõe a sua, em nome da “turma da arquibancada”. Sua solução: um “sistema de vigilância e controle” que impeça os ladrões de roubar e os preguiçosos de ficar parados. O título da crônica: “olhos abertos e mãos fechadas”.
Nenhum sistema de vigilância é capaz de transformar aquele que assume um cargo para roubar em uma pessoa honesta. Muito menos transformará um preguiçoso em trabalhador. Se o jornalista quisesse descer do alto da arquibancada e entrar no campo da realidade, deveria, em vez de propor mais policiamento, pedir menos cargos em comissão a preencher no setor público, para os quais seria mais fácil escolher pessoas com as qualidades desejadas.
Mas, para o jornalista, basta ter o cuidado de fazer o seu sistema disciplinador “funcionar com pessoal de mãos pesadas e disposição suficiente para transformar a máquina estatal em algo que trabalhe com eficiência e honestidade”. Pergunta-se: se da arquibancada ele consegue encontrar essas pessoas honestas e ativas com que deseja preencher o seu sistema de vigilância e controle, por que não usá-las para preencher os cargos dos que eles serão contratados para punir?
Em vez de tornar mais pesada a “máquina estatal” fazendo-nos suportar novos níveis de controladores, o que é preciso é torná-la mais simples e mais humana. Passei a maior parte da minha vida como professor público, o protótipo do preguiçoso para os do tipo empreendedor. Exerci algumas funções de gestão superior e conheço muitos professores públicos que as exerceram. Trabalham nessas funções muito além do horário do expediente, parte do tempo corrigindo os trabalhos dos alunos e outra parte elaborando projetos para criar novos cursos e modernizar atividades. Para escrever seus artigos aproveitam as férias, única época em que podem concentrar-se para dar continuidade às pesquisas mais difíceis. Em outras áreas do Serviço Público também são muitos os que ofertam o melhor de si por um único motivo, a satisfação de exceder-se no cumprimento do dever.
Não cogitam de agradar o patrão para serem promovidos nem de agradar o cliente para receber um preço maior. Sabem que, pelo contrário, assumir encargos em excesso leva a errar e o zelo na proteção do bem comum atrai inimigos. Sabem que quem quer melhor retribuição, em vez de trabalhar pesado, deve dedicar-se é à propaganda. É mais fácil esculpir uma falsa imagem de competência ficando na arquibancada em vez de enfrentar a dura prova da realidade a que se expõe quem prefere servir o público com dedicação.
Para combater os crimes dos servidores públicos, aplique-se o Código Penal. O que falta não é repressão, são instrumentos que valorizem os serviços efetivamente prestados acima do padrão de desempenho esperado.
O fascínio da Imprensa com teses simplistas como essa dos controladores de mãos pesadas é uma ameaça à democracia. Dele se originam as leis fascistas como a que dá a qualquer juiz o poder de cassar candidaturas a cargos eletivos ou a que atribui à polícia o poder de prender qualquer motorista sob a alegação de ter bebido.

terça-feira, 15 de janeiro de 2013

Milhões de multas

Em 2013, a prefeitura do município do Rio de Janeiro bateu recordes, no número de multas de trânsito aplicadas e no valor arrecadado com a cobrança de multas de trânsito. Aplicou mais de dois milhões e quatrocentas mil multas, ou seja, em média, um motorista é vítima de uma multa a cada treze segundos.
Este cálculo contabiliza apenas a atuação da Prefeitura do Rio. Estão fora da conta os recursos arrecadadas pelo Estado nas Operações Lei Seca e nas vias geridas pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem. Há ainda as multas da Polícia Rodoviária Federal. Segundo cálculos divulgados nO Globo anteontem pelo jornalista Luiz Ernesto Magalhães, desde que o novo Código Nacional de Trânsito entrou em vigor em 1999, já foram aplicadas no Rio mais de 20 milhões de multas, gerando cobrança estimada em um bilhão e meio de reais. Desse total, a terça parte foi arrecadada de 2009 a 2012.
A Lei proíbe o desvio dos recursos arrecadados com a aplicação de multas para outras rubricas do orçamento municipal. Mas, do total arrecadado pela Prefeitura do Rio, cerca da terça parte é gasta com os equipamentos utilizados. Elevada parcela constituem também os gastos com contratação de agentes para operarem o sistema de repressão às infrações do Código, de modo que a soma desses dois tipos de pagamentos dá mais de metade da arrecadação. Isso significa que não apenas a monstruosa máquina de multar se alimenta do enorme volume de dinheiro que tira da população. Mais que isso, a “parte do leão” é transferida para fornecedores de bens e serviços, que se locupletam com mais de metade da arrecadação bilionária.
A existência do Brasil de uma frente parlamentar com o suposto objetivo de reduzir o número de mortes no trânsito se explica pelo volume de dinheiro desviado para essas pessoas. Grandes interesses econômicos como os constituídos em torno das multas são sempre representados por lobbies poderosos. É apenas complementar a outra motivação, a exploração demagógica da heurística da disponibilidade: acidentes são manchetes negativas e um caminho fácil para ganhar votos é se declarar capaz de enfrentar qualquer possível causa dessas manchetes.
A maior parte das multas aplicadas em 2012 pela Prefeitura (uma porcentagem de 54%, que corresponde a mais de um milhão e trezentas mil multas) é por ultrapassar os limites de velocidade impostos pelas autoridades do trânsito. Isto prova a absurda inadequação desses limites.
Para perceber isso, basta atentar para o fluxo de veículos durante o dia. O fluxo se condensa nos pontos em que estão localizados os “pardais”, com os motoristas reduzindo a velocidade naqueles pontos e acelerando a seguir. As infrações ocorrem nos períodos do dia em que o tráfego se reduz. Nesses períodos, o motorista que não quer desviar a atenção do caminho para olhar no velocímetro se já atingiu a redução de velocidade imposta pelo sistema de arrecadação acaba atingido por uma multa.
Por outro lado, somente a minúscula fração de 0,3% da arrecadação é gasta em programas de educação dos motoristas.
As autoridades reconhecem que programas de educação poderiam reduzir as infrações que tornam infernal o trânsito na cidade, com destaque para a obstrução de cruzamentos e o estacionamento em fila dupla. Tanto quanto chamar a atenção para a contribuição que cada motorista pode dar para a melhoria do trânsito, o governo poderia criar programas de transporte escolar público para evitar que pais deseduquem os filhos, visto que boa parte dessas infrações é cometida levando os filhos atrasados para a escola.
È indiscutível a falta de educação do motorista do Rio. O sistema de gerenciamento do trânsito contribui para isso não apenas por omissão das autoridades. É fato que faltam campanhas chamando a atenção para a estupidez de obstruir o tráfego ou de acionar a buzina para castigar o motorista que obstrui a passagem. Mas, o motorista do Rio é também deseducado pela própria atuação das autoridades. As regras arbitrárias desorientam o motorista. E a violência que sofre de um sistema criado para transferir dinheiro a associados o ensina a aderir à lei da selva e considerar apenas o seu interesse de ir em frente.

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

A repressão é o crime


Tenho um amigo, militar, que quer enfrentar as mortes nas estradas demitindo os maus policiais e esvaziando os bolsos dos maus motoristas. Já eu acho que em primeiro lugar são os bons moços que precisam ter a sua agressividade contida. É o seu abuso em criar proteção contra os maus motoristas que cria os maus policiais. A violência que alguns poderão vir a cometer não justifica que ajamos com violência contra todos. É assim que damos início à ciranda do mal.
Um estudo conhecido, de Jeff Greenberg e outros, publicado em 1990 no Journal of Personality and Social Psychology, deslinda como, confrontadas com o risco de vida, as pessoas se tornam absurdamente complacentes com a repressão autoritária. É o caso da legislação do trânsito.
A guerra é entre educação e repressão. Os jovens que nos Estados Unidos, na Rússia, na China e, agora, no Brasil invadem escolas para matar, sinalizam drasticamente essa realidade. Ao ingressarem no mundo repressivo e cruel, os transtorna a enorme diferença entre o domínio da lei e a escola onde foram educados para o diálogo e a racionalidade. Alguns são subjugados pela violência ao ponto de quererem impor também sua própria lei. E enxergam na escola o inimigo despreparado e culpado de não tê-los feito como agora julgam que teriam de ser.
Diz-se que de boas intenções o Inferno está cheio. Eu penso que as intenções dos que criam leis repressoras já são más. Se o objetivo da lei violenta é educar, por que não se combate o mal só com os recursos educacionais que não tem o vício de origem da injustiça e do autoritarismo? Porque, além de aumentar o poder dos agentes da lei, a repressão tem outras sórdidas motivações. As proibições do trânsito têm por motivação básica ampliar a receita do Estado. E outros condicionamentos perversos.
Por exemplo, há muito mais acidentes graves com motoqueiros que trafegam entre os automóveis do que com motoristas que dirigem à noite após ingerir seis miligramas de álcool. Mas, não se usam as câmeras de vigilância para punir motocicletas em ultrapassagens perigosas. Por quê? Por que isso só seria bom para os condutores das motos, não para quem explora o transporte de objetos em motos.
Outras proibições que alguns julgam mais justificáveis também têm suas segundas intenções. As proibições ao vício do jogo aumentam o lucro dos que o exploram. E dos que os protegem. Idem, idem, para o tráfico de drogas.
A mesma motivação tem toda a complicação da legislação fiscal. Seria suficiente um imposto único sobre vendas, em regime de débito e crédito, compreendendo, ao fechar-se o ciclo, os atuais impostos sobre a renda e o emprego. A complexidade do sistema tributário é fruto da ambição de poder das autoridades, coadjuvada por interesses de setores econômicos em conflito.
Outras leis abusivas têm como objetivo apenas suprir a falta de estórias para a imprensa oferecer a seu público. Exemplo: a Lei da Ficha Limpa. Seu suposto objetivo é proteger o eleitor da sua própria inépcia. Para isso viola o direito do cidadão de escolher livremente seus representantes, básico para a democracia. Milhões de assinaturas de apoio e elogios em longos editoriais significam, apenas, que há algo esdrúxulo nessas propostas. Voltando-se contra os corruptos, absolvem a estrutura corruptora. Condenando espalhafatosamente o efeito, escondem a causa.
Há outra origem para essa orgia legiferante: a dificuldade de aprender a operar com frações. Os números do dia a dia costumam ter um numerador e um denominador e os denominadores também variam. A imprensa exclui do seu âmbito de argumentação a comparação de custos e benefícios relativos para poupar seu público de contas que não possam ser feita pelos dedos. E o candidato que propõe a violência mais grosseira é o que se elege.
Os limites absolutos de velocidade compartilham essa mesma explicação. Nossas autoridades não são capazes de conceber o uso de radares levando em conta se há outros veículos ou pedestres passando. Se o horário exige o limite. E mais um ou dois aspectos que, combinados objetivamente, poderiam tornar justo o sistema de punição por excesso de velocidade.
Menos leis, já! Matar e roubar é uma coisa, beber e jogar é outra! Polícia para o que é preciso, não para nos cercar de Einbreichern Blitzen... 

sexta-feira, 4 de janeiro de 2013

Lei Mais Seca


Foi notícia, há pouco tempo, que um dos gerentes da Lei Seca no Rio de Janeiro, dirigindo embriagado, atropelou um grupo de pessoas, matando uma delas. A imprensa também divulga frequentemente casos de policiais que sequestram suspeitos, cobrando pagamentos para libertá-los. Tem a ver. Atuar em uma Operação Lei Seca, obrigando a parar e tratando como criminoso o cidadão que nada mais faz que trafegar em seu carro, é treinar para sequestrador. Multar e prender quem não fez mal a ninguém é desenvolver um desrespeito pela pessoa humana que há de um dia acabar em um comportamento como o daquele gerente.
Este é um custo evidente, mas não contabilizado do excesso de leis repressivas: criar uma super-casta de agentes da repressão. A autoridade que lhes é outorgada é um custo incomparavelmente maior que o benefício de coibir os abusos que se deseja reprimir. A proliferação de leis que, para combater comportamentos de alguns, submetem todos os cidadãos ao arbítrio, significa a extensão da atribuição da autoridade do Estado a pessoas cada vez menos qualificadas.
Leis só devem ser votadas depois de se verificar se seus benefícios superem os seus custos. Os benefícios de diferentes punições associadas ao uso do bafômetro em diferentes países e diferentes épocas podem ser avaliados precisamente.  E comparados aos de melhorar o traçado, a sinalização e a manutenção das estradas. Já os elevados custos para a sociedade de dar poderes excessivos à polícia são ainda melhor conhecidos. Assim, para aprovar uma nova Lei Seca ampliando esses custos alguma demonstração de sua utilidade deveria ser apresentada.
Ao contrário, o Senado Federal aprovou no dia 18/12/2012, sem discussão, em menos de dois minutos, e a Presidente da República sancionou apenas dois dias depois, nova lei que permite substituir a prova do bafômetro por avaliação subjetiva da embriaguez. Com base nessa avaliação, o motorista é sujeito a pena de prisão, além de pagamento de multa cujo valor foi dobrado, passando para cerca de dois mil reais. 
O efeito da nova lei, segundo as estatísticas, comparando-se as festas de fim de ano com as do ano passado, foi o esperado: o número de multas e prisões mais que dobrou. E o número de mortes nas estradas? Simplesmente, aumentou, de 353 para 392.
Não há dúvida de que a aprovação de leis rigorosas tem um efeito educativo e que merece reprovação dirigir sob o efeito de bebida alcoólica. Mas é muito mais forte o efeito deseducativo implícito na atribuição a cada vez mais agentes do poder para punir por novos crimes, enquanto crimes de extorsão e agressão praticados por autoridades públicas permanecem impunes. Contribui para o caos moral que fundamenta os desvios de percepção do certo e do errado que conduzem a esses comportamentos.
A Operação Lei Seca, uma violência contra o direito de ir e vir, aborda sua vítimas no meio da noite. Ébrios pelo prazer de se mostrarem superiores, seus agentes criam armadilhas para induzir sua vítima a cometer novas infrações. Escorre prazer de suas palavras como das fauces do leão que segura a presa. Impressionou-me o tratamento que presenciei de um comerciante que, embora sóbrio, era ameaçado de ter o veículo apreendido. Atrasara a vistoria por não ter dinheiro para pagar multas por estacionamento irregular do veículo usado em entregas. Alegava que, com o veículo apreendido, perdia seu único recurso de sobrevivência. O agente retrucava que os pneus também não estavam em bom estado.
Ainda não fui multado pela Lei Seca. E corro cada vez menos risco, não só por não ingerir os fatídicos miligramas de álcool, mas também porque estou evitando sair de casa para não ser pego pelos radares de velocidade. Mas, já tive parentes e amigos vitimados por ela. E não vem ao caso. Tapar os olhos para não enxergar não desculpa conviver com essa ignomínia. A culpa pela injustiça da lei não é só de quem a propõe e de quem a aprova no Congresso. É também da Imprensa que a trata como mais uma das novidades simples e fáceis de entender de que está sempre em busca. É também de quem gosta dela porque vê nela apenas uma forma de incomodar a minoria que anda de carro. E é também de quem se submete a ela por se julgar fraco demais para combatê-la.


Em O Cristão no Mundo - em www.toursoul.blogspot.com - digo mais sobre o que julgo ser nosso dever.