Plebiscito

Um político, que na sua identificação usa o título de Secretário de Esporte e Lazer do Município do Rio de Janeiro, manifesta nO Globo do último dia 20 opinião sobre a reforma política. Seu artigo consiste em defesa do voto distrital e da Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa, inquestionável para muitos, só é comparável à Lei Seca. Enquanto esta estabelece pena de prisão para o descumprimento de uma norma sem fundamento lógico, qual seja a proibição de ingerir 5mg de álcool – ou, pela modificação mais recente, parecer ter ingerido, aquela estabelece uma segunda pena para o condenado, tenha este cumprido sua primeira pena ou não. E esta pena adicionada atinge não apenas o cidadão castigado, mas todos os cidadãos que o desejem ter como representante em cargo eletivo. Assim, atinge, no coração, a democracia!

 O voto distrital é outro atentado contra a necessária evolução dos nossos hábitos políticos em direção a trazer os políticos da representação de pessoas e interesses para a representação de ideias e valores. É defendido, via de regra, por políticos que, contando com elevado volume de recursos financeiros, estão certos de favorecer sua eleição concentrando o uso do poder econômico na manutenção da fidelidade de um curral eleitoral.

Filosoficamente, em uma república federativa, cada Estado deve fazer-se representar nas decisões da União por pessoas que nele habitem. Fora isso, as barreiras regionais se constituem em uma forma de obstar que conflitos entre interesses locais se resolvam racionalmente. Salvo aquele desejo de alguns políticos de facilitar a própria eleição, nada justifica a sua inserção no nosso sistema eleitoral.

O que é terrível notar é a forma como esses dois pontos são discutidos no referido artigo de opinião. Nenhum defeito - e nem mesmo nenhuma qualidade - da Ficha Limpa é mencionado. Ao voto distrital é atribuído o mérito de aproximar eleitos e eleitores, mas, não se explica como ou em que sentido. O artigo é desenvolvido na forma de um alerta contra a ameaça que a estrutura da comissão criada para propor a reforma eleitoral estaria significando.

Esse estilo de argumentação é a grande ameaça à tramitação da reforma política no Congresso Nacional. Em vez do aperfeiçoamento do regime, corremos o risco de ver políticos, movidos pelo objetivo de ‘”puxar brasa para a sua sardinha”, com a formação de maiorias eventuais no parlamento, insinuar mais retrocesso no nosso ordenamento jurídico.

Por isso, é boa a ideia do plebiscito.

Minha sugestão é que a reforma se desenvolva em níveis sucessivos. Em uma primeira etapa, toda proposta para a qual não se consiga obter consenso à luz do objetivo maior de fortalecer a democracia teria de ser incluída em um de dois modelos. A Comissão procuraria assegurar o máximo possível de coerência interna a esses modelos. Assim formados, os dois seriam finalmente submetidos a confronto no plebiscito.

É claro que, no plebiscito, não há razão para esperar que o melhor modelo seja aprovado. Mas, se não for completamente inviável, o envolvimento dos eleitores na aprovação das suas peculiaridades poderá ajudar a que venha a dar certo. O importante é que a perspectiva da inclusão em um modelo amplo a ser submetido ao eleitorado reduzirá o fôlego das iniciativas casuísticas.