Abaixo a Ficha Limpa!

A Lei da Ficha Limpa é um retrocesso. Sempre achei mais razoável tornar inelegível quem seja reprovado em uma prova de Matemática que quem tenha sido condenado à prisão. Independentemente dos motivos da condenação, a prática de condutas antissociais pode ser até uma credencial legítima para o candidato a representar a insatisfação com os poderes do Estado.

Mas, a Lei da Ficha Limpa foi aprovada por unanimidade porque teve apoio de mais de um milhão de assinaturas. Agora, muitos milhões serão impedidos de votar em um candidato, cassado pela Lei da Ficha Limpa. Percebe-se, afinal, que não é um direito dos representantes que essa lei viola, é um direito dos representados.

 A República, como modelada na Idade Moderna, é a forma mais democrática de governo. A duração limitada dos mandatos protege contra a tirania. A limitação da participação popular à eleição de representantes protege contra a anarquia. O plebiscito é, desde então, a maior ameaça. Porque combina a dificuldade de formar uma maioria de eleitores esclarecidos com a possibilidade de delegar poderes abusivos. A lei da Ficha Limpa é um exemplo de imposição plebiscitária.

Na democracia plebiscitária, uma maioria eventual pode, não só espoliar minorias, como, também, instalar a tirania. Na democracia representativa em que vivemos, só há eleição majoritária para os cargos máximos do Executivo, com a possibilidade de reeleição limitada. Quanto mais limitada for essa possibilidade, melhor.

A democracia vive na corda bamba. O que se tem, na História, é um equilíbrio instável. A reação aos abusos no poder conduz à anarquia, que é o caminho de volta para uma tirania mais poderosa. Mas, enquanto isso, cresce lentamente a noção de que o cumprimento das limitações constitucionais dos governantes não visa só a proteger as liberdades individuais, mas, antes de tudo, a evitar os graves prejuízos ao interesse coletivo que autoridades absolutas sempre acabam por produzir.

O processo eleitoral é viciado pela demagogia e a corrupção da Imprensa facilita as reeleições. Para se fortalecer, nossa democracia ainda carece de instrumentos efetivos de contenção dos maus governantes. Nesse contexto, é melhor termos maus candidatos de oposição do que nenhuma ameaça de mudança. Para que presidentes tenham medo de ser presos, presos devem poder voltar a ser presidentes.