Abaixo a Violência!

Buscando o ótimo, se perde o bom...

A democracia é o bom! Nunca se chegou a forma de governo melhor. A eleição que espera adiante o governo o estimula a não errar.

Mas, a democracia tem seus defeitos e seus pontos fracos. Defeito: a dificuldade de preservar direitos que não são para ser votados: os dos sem voto, como as crianças, os estrangeiros, os presos. E também dos de poucos votos, as minorias. Ponto fraco: facilmente vira demagogia, o regime em que se compra o apoio da maioria.

Como combater a demagogia sem ferir a democracia? A Imprensa livre permitiria denunciá-la. Mas a primeira a ser corrompida pela demagogia é a Imprensa. Resta, então, a saída que vemos hoje, as manifestações de rua. Para ser ouvido, quem não conta com outro recurso, sai à rua para chamar a atenção perturbando a ordem.

Minorias vilipendiadas mostram, assim, que são multidão. Isto fere o direito de ir e vir. Atrasa o sono dos trabalhadores. Mas, mostra que a democracia cambaleia. Acorda o lado sadio da Imprensa. Ameaça os políticos com o fantasma da derrota eleitoral.

Há um perigo maior, entretanto, na desordem. Eu o vi num cartaz em que uma moça dizia à maioria inerte: “Enquanto você não acorda, nós lutamos por você!”

O perigo está naqueles que aguardam que a anarquia tome o lugar da democracia, para poderem implantar a ditadura que ninguém mais quer! Todo povo tem seus Hítleres, seus Mussolinis, seus Lênines. Regimes autoritários continuam a se instalar a todo momento pelo mundo a fora na cauda de movimentos libertários. Atrás de cada coquetel Molotov e de cada cassetete erguido se esconde esse terrível inimigo.

Que fazer? Se a única maneira de enfrentar os políticos fracassados que aliciam seus alunos para transformar manifestações pacíficas em conflitos com a polícia é ficar em casa, assim seja!

Mas, e, se nos unirmos em torna de uma única bandeira nas próximas passeatas - a do combate à violência? Foi ela que fez crescer as passeatas da meia dúzia que contestava vinte centavos nas passagens de ônibus. Gritemos contra a violência da polícia, a violência dos ladrões de todos os tipos, a violência da imprensa dirigida e, afinal, a violência promovida nas manifestações populares pelos nossos políticos alternativos!
Só que é ilusório supor que se possa debelar a violência. Quem poderá conter os extremistas infiltrados nas turbas? Ou deter os que aproveitam para angariar votos com novas leis demagógicas?
Não obstante, isto não torna menos legítima a mobilização contra a violência. Já que é mesmo isto que queremos combater. O que as ruas estão dizendo é que não aguentamos mais ser agredidos pelo excesso de governo tanto quanto pelos excessos dos governos.
Há um denominador comum a todas as reivindicações seja das minorias seja da maioria dos brasileiros: a aspiração por menos políticos, menos impostos e menos leis. Isto é, POR MENOS GOVERNO! 

Comissões da Verdade

Os porões da ditadura não foram diferentes dos da polícia de antes e depois. As “comissões da verdade” vêm conseguindo identificar locais fora das dependências policiais onde suspeitos eram mantidos presos e se realizava tortura. Mas, a todo instante, denúncias da mesma natureza são feitas contra a polícia do século XXI. E, assim como o DOPS antes da tomada do poder pelos militares já se notabilizava pelo tratamento cruel dos seus detidos, o tratamento hoje aplicado aos presos comuns não é diferente.

É impossível garantir que os inimigos políticos dos governantes não serão nunca mais tratados como inimigos públicos. E enquanto houver uma estrutura organizada para a repressão, haverá espaço para estendê-la aos inimigos do regime.

Agora parecemos estar entrando em um momento idêntico, sob esse aspecto, ao que vivemos no Governo João Goulart. Grupos de políticos se organizam para mobilizar estudantes. Criam manifestações com o objetivo de desafiar a polícia. Jornalistas que compõem esses grupos aproveitam o interesse da Imprensa em fatos inusitados para ampliar a importância dos confrontos e o descrédito da população nos governantes e na polícia. Como os motivos das manifestações não são significativos para a população, o objetivo das ações é provocar a reação da polícia para que e os excessos da repressão passem a ser o tema a ser explorado. Essa é a sua estratégia para conquistar o poder.

Os grupos que se impõem a seus países por esses métodos mostram-se mais corruptos e sanguinários que quaisquer outros. Podem, também, como ocorreu no Brasil em 1964, propiciar o acesso de grupos oponentes ao poder. Em qualquer caso, nos regimes violentos assim gerados, a sanha dos poderosos se voltará contra os mais capazes e mais honestos. Lamentamos tantas vidas perdidas no período em que a repressão se estendeu aos adversários políticos, porque então os assassinatos praticados pelos agentes da repressão atingiram pessoas mais próximas de nós que o habitual.

É enfrentando os torturadores do presente, não os do passado, que nos elevaremos à altura dos nossos mártires. Continuar a luta pelos direitos de todos deve ser a nossa homenagem ao seu sacrifício.

Toda lei que abra espaço ao uso de mais violência precisa ser combatida. Quando vejo a "Lei Seca" dar oportunidade a que, no meio da rua, debaixo de balões e holofotes, policiais tomem o instrumento de trabalho de um cidadão que não fez sua vistoria porque não teve dinheiro para pagar as multas, tenho certeza de que a tortura não acabou. Esses agentes elegantes serão os torturadores de políticos da oposição no próximo endurecimento do regime.

Esse endurecimento se ensaia cada vez que se instala um novo prefeito “linha-dura”, uma nova “operação lei e ordem”, uma nova lei tipificando novos crimes e criando novos Departamentos da Ordem Política e Social. Suas raízes estão na falta de esclarecimento de uma única verdade: de que como Deus nos ama podemos amar-nos uns aos outros.

O Eu Real

Em Our Inner Conflicts (1945), Karen Horney descreve o que para ela, àquela altura, na sociedade americana, seriam os três tipos principais de personalidade neurótica. Esses tipos seriam caracterizados por autoimagens por meio das quais a pessoa tenta dissolver o conflito que a atormenta desde a infância. Este conflito seria entre as motivações compulsivas para ser duro e ser sedutor, isto é para depender de si mesmo ou depender de um protetor. Assim, surgiriam dois tipos básicos da personalidade neurótica: o agressivo e o submisso, que eliminam respectivamente a pressão interna para ser bonzinho e para ser feroz. O terceiro tipo seria o isolado, cuja solução é se afastar do convívio social. Essa classificação tornou-se clássica, a ponto de, décadas depois, ser usada para orientar estratégias de marketing aceitas até hoje.

Em Neurosis and Human Growth (1950), entretanto, ela aprofunda sua análise. A maior importância é transferida do conflito entre as soluções compulsivas para a ansiedade básica da criança que, encurralada pelo mundo hostil, substitui o seu eu real por um eu idealizado. Destaca, então, como básico um outro conflito, entre o eu idealizado e o eu real. Ao esforço por sustentar o orgulho no eu idealizado está automaticamente associada a depreciação do eu real.

Para entender os três tipos nessa visão mais ampla, me parece interessante destacar um quarto tipo, o seguidor, que lida com as duas compulsões de se sentir forte e protegido, de forma oposta à do tipo isolado. Este quarto tipo, em vez de refugiar-se em sua torre de marfim, refugia-se na multidão. Para evitar decidir, está sempre ocupado em imitar. Ausente em Our Inner Conflicts, este quarto tipo surge em uns poucos parágrafos de Neurosis and Human Growth, mas, abrange, hoje, o grande número de pessoas que entregam à moda a direção de suas vidas.

Além disso, usando  o fenômeno da externalização para distinguir outros tipos que ela trata como variantes dos tipos básicos, eu enxergo os oito tipos da tabela abaixo. O que distingue os quatro novos grupos é que, não sendo capazes de suportar internamente o conflito, transferem para o exterior a origem da crítica ao eu real. Com isso, deixam de contar para a sua segurança com a ilusão de satisfazer os padrões socialmente aprovados e, em vez de voltar-se compulsivamente para essa aprovação, tratam a carência de bom relacionamento social como mais um motivo de autodesprezo.

Tipo\conta com	consigo mesmo	alguém próximo	a sociedade
Seguidor	Sim	Sim	Sim
Narcisista	Sim	Sim	Não
Agressivo	Sim	Não	Sim
Vingativo	Sim	Não	Não
Submisso	Não	Sim	Sim
Acusador	Não	Sim	Não
Isolado	Não	Não	Sim
Rebelde	Não	Não	Não

O mais útil na análise de Karen Horney é que, ao situar a origem da neurose em situações de ansiedade infantil, em vez de no desvio de impulsos instintivos, ela permite enfrentá-la pela gradual desconstrução do conflito interno, em um processo de libertação do eu real do jugo das fantasias do eu idealizado.  O subtítulo do último livro é: A Luta em Direção à Auto-realização.

No final de Neurosis and Human Growth, ela desenvolve uma metáfora em que a criação do eu idealizado é comparada à tentação diabólica de Adão e Eva, ou à de Cristo, e aos pactos com o diabo em que, em clássicos da literatura, a pessoa troca sua alma pela ilusão de um poder absoluto. A reconstrução do eu real é aí vista como o resgate de si mesmo.

Lendo Karen Horney, para mim fica claro que o egocentrismo, termo que ela usa apenas ao discutir a dificuldade de estabelecer relações reais, é o inimigo a ser encarado. Só que  combater o egocentrismo, ou, mais objetivamente, esvaziar o orgulho e fazer a realidade prevalecer é o que Cristo nos oferece. Para o cristão, a realidade mais importante é que no centro do seu Universo está um Deus que é Pai. 
Se eu deixo de ser o centro e me volto para servir ao Pai de Jesus Cristo, encontro o meu eu real. Os sofrimentos do passado e a tentação para iludir-me com o eu idealizado permanecerão ativos, mas poderei enfrentar as minhas limitações como Cristo enfrentou a sua cruz, se me alimentar da realidade como folha da videira da verdade, como mão de obra do amor.

Revalidação de Diplomas

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exige que todos os profissionais formados no exterior (brasileiros ou não), para receber autorização para trabalhar no país, revalidem seus diplomas em escolas brasileiras de ensino superior. Assim, o decreto que regulamentou o papel dos Conselhos de Medicina estabelece que o requerimento de inscrição no CRM, sem o qual não se pode exercer a profissão no país, seja instruído por prova de revalidação do diploma de formatura. 

Para uniformizar o processo de revalidação, foi criado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida). Aplicado desde 2010 pelo INEP, com a exigida participação de universidades brasileiras, este exame vem simplificando o sistema. 

O Revalida é realizado em duas etapas. A primeira é constituída de provas teóricas escritas: uma prova composta por questões de múltipla escolha e outra composta por questões discursivas. A segunda, aplicada aos aprovados na primeira, avalia a prática de habilidades clínicas. Anualmente são abertas inscrições para o exame e definidos os locais onde a prova será aplicada. Tecnicamente, nada impede que, no futuro, as provas da primeira etapa sejam aplicadas nos consulados brasileiros no exterior. 

Pode inscrever-se todo aquele que tenha diploma expedido no exterior, por curso reconhecido no país estrangeiro pelo seu ministério da educação ou órgão correspondente. Do mesmo modo que para a revalidação dos demais diplomas de graduação, há cobrança de uma taxa, que, no caso do Revalida, não chega a cobrir as despesas com a realização das provas. 

Discute-se, no momento, a contratação pelo governo brasileiro de um contingente de médicos cubanos para atuarem em áreas rurais para as quais se tem dificuldade de deslocar os médicos formados nas universidades brasileiras. Alguns representantes da classe médica têm-se colocado contra, argumentando que os cubanos depois se deslocarão para as cidades onde o mercado de trabalho já está saturado. Mas, algumas entidades já se manifestaram a favor, desde que, para proteção da população, só sejam contratados profissionais aprovados no Exame. Esta posição me parece correta. 

Por que não se aplica um modelo análogo para facilitar que estrangeiros supram as carências do nosso ensino superior?

Titulação X Educação

O Conselho Superior da CAPES se manifestou contra a lei que eliminou a exigência da apresentação de diploma de pós-graduação para concorrer ao ingresso na carreira docente nas universidades federais. Protestou também contra a exigência de aprovação no estágio probatório de 3 anos para que o candidato que ingressa com o título de doutor seja promovido ao cargo de professor adjunto.

O Conselho sugeriu mudanças, também, em outros pontos da lei. Nesses outros aspectos, sua análise é bem fundamentada e suas sugestões de revisão corretas, no meu entender. Já a oposição à ampliação da possibilidade de acesso à carreira e à exigência de um prazo máximo de 3 anos para que o título de doutor garanta a promoção automática, colocada em primeiro lugar no documento do Conselho, me parece equivocada.

A CAPES é uma instituição de notáveis serviços prestados ao desenvolvimento científico e à elevação da qualidade da educação no país. Não há como elogiar suficientemente sua atuação na oferta de bolsas de pós-graduação e na avaliação do ensino. Principalmente, pelas limitações que o obscurantismo e o provincianismo lhe opõem.

No seu Conselho Superior, a CAPES trava uma parte do seu bom combate e nele colhe às vezes derrotas importantes. Por exemplo, as bolsas de estudo no exterior para formação de pesquisadores que depois de formados se estabeleçam nas universidades brasileiras deveriam receber maior parcela de recursos. E a avaliação dos cursos de pós-graduação deveria empregar ad hoc especialistas em avaliação e líderes da pesquisa mundial.

O retrocesso postulado no mecanismo de ingresso na carreira docente me parece mais um desvio do Conselho Superior da CAPES no sentido de prestigiar excessivamente as elites do país. Eliminar a exigência de título no concurso, ao mesmo tempo em que se valoriza o estágio probatório, irá permitir que mais jovens sejam atraídos para a carreira docente e lhes permitirá, uma vez selecionados, conhecer melhor o trabalho a que passam a pertencer, antes de receber atribuições de liderança.

Por que o Conselho Superior da CAPES se opõe a isso? Porque o uso dos títulos de pós-graduação como credencial aumenta a importância dos cursos que oferecem tais títulos no Brasil. Pelo princípio que se vinha impondo, um doutor por Universidade estrangeira, além das poderosas barreiras à imigração, precisa ter o seu título revalidado por curso nacional para concorrer ao ingresso na carreira universitária. Um pesquisador que desenvolve o amor pesquisa em uma empresa, um hospital ou no meio da selva, precisa, para o mesmo fim, submeter-se a cursar uma pós-graduação. Um jovem que conclui a graduação e quer ser professor está excluído do mercado de trabalho das universidades federais.

É bom para o país ter pós-graduação. Mas, em um país que tem demais xenofobia, reserva de mercado e bacharelismo, também é bom que a pós-graduação fique fora do jogo de criar barreiras.

Em nome da liberdade acadêmica, os concursos para o ingresso na carreira do ensino superior a contrariam ao dar excessivo poder às autoridades constituídas. Cada departamento continua tendo um programa próprio para cada concurso.  A exigência da titulação contribuía ainda mais para submeter os novos professores à velha cartilha. Por que não escolher segundo critérios menos restritivos, entre um maior número de candidatos, e garantir ao longo do estágio probatório a adequação dos candidatos selecionados às características dos departamentos para os quais venham a ser selecionados? Nesse período o jovem poderá desenvolver o interesse pelas linhas de pesquisa dominantes no país que hoje é dele requerido ao ingressar. 

Leis a favor do Crime (2)

Nossa cultura adora a criação de regras para serem fraudadas. O resultado é prejuízo e atraso para todos. Vejamos o caso do futebol. Amamos o esporte e temos formidáveis artistas da bola em nossos estádios. Entretanto, temos as arquibancadas dominadas por trogloditas e os clubes envolvidos por dívidas astronômicas. A atração pelos espetáculos esportivos perde cada vez mais para as famigeradas novelas.

A violência em certos jogos é enfrentada com policiais levantando escudos em volta do campo de jogo. Diante de lamentáveis incidentes nos últimos dias, o que se propõe para combater as guerras entre as torcidas e proteger o espetáculo são mais leis repressoras e mais ação das autoridades do futebol.

Minha proposta para esse caso. Promover o fairplay. Condenação pública, enfática, vigorosa, não só dos idiotas das torcidas organizadas em esquadrões marciais, mas, também dos - um pouco mais espertos – que xingam os jogadores nas colunas dos jornais e revestem de xenofobismo o apoio aos clubes e seleções nacionais para lucrar com o superdimensionamento dos eventos transmitidos em rede nacional.

Isto no campo da propaganda direta. Mas, é preciso mudar a cultura principalmente no âmbito das leis. Os dirigentes do futebol insistem em resistir ao emprego que já se mostrou bem sucedido em outros esportes, de meios eletrônicos para a revisão das decisões dos juízes. A autoridade imperial atribuída aos juízes, além de propaganda direta do autoritarismo, é fonte de corrupção, com compra de resultados e estímulo à intervenção da torcida na coação aos juízes.

É preciso reduzir também a importância atribuída aos resultados dos jogos. O número de pontos no fim do campeonato não deve ser o critério decisivo para a seleção de clubes para outras competições internacionais, assim como para o rebaixamento. Essa prática resulta em valorização excessiva dos resultados, estimulando novamente o suborno e a coação dos juízes. Encerrado cada campeonato, outros aspectos objetivos do desempenho dos clubes que favorecem a elevação da qualidade dos espetáculos seriam fáceis de levar em conta na formação das próximas competições.

Não é possível eliminar os impulsos antissociais no coração das pessoas. Mas, não faz sentido estimulá-los nas atividades de lazer, em que, ao contrário, os impulsos mais nobres poderiam ter a maior facilidade de se desenvolver.

Leis a favor do Crime

A solução para inibir o consumo de drogas me parece que é econômica: preços altos e pesadas multas para a posse dos artigos de origem não comprovada. Para a posse, tanto por consumidores quanto por fornecedores.

E as penas devem ser pecuniárias. Penas de prisão, sobretudo quando limitada aos traficantes, só podem ser explicadas pela intenção de estimular o negócio da venda da liberdade pelas autoridades ao comerciante fora da lei, que funciona como um arrecadador de tributos. Na verdade o ódio dos nossos legisladores aos traficantes é do mesmo tipo do que os fariseus devotavam aos publicanos do Império Romano.

Os usuários são os principais culpados, pois sem demanda não há oferta. Podem ser vítimas de propaganda, que deve ser enfrentada por campanhas educativas. Mas, nenhuma propaganda é tão forte quanto a que se está fazendo com o projeto de lei que isenta de qualquer pena o usuário, limitando a perseguição ao traficante.

A maconha e a cocaína devem ser vendidas em condições idênticas às do tabaco e das bebidas alcoólicas. E, em todos esses casos, a punição para o contrabando, o descaminho e a venda ilegal deve ser estendida ao comprador. O dolo no crime de receptação deve ser assumido como regra. Isto exige uma mudança cultural.